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A inibição de emissão da CND como ato político interventivo da Administração Pública

A inibição de emissão da CND como ato político interventivo da Administração Pública

 

Inibição da Certidão Negativa de Débito pela Receita Federal quando constatada situação de pendência cadastral do imóvel rural no Cafir.

Em 2015 foi realizada a integração e vinculação entre o Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir (Nirf) e o SNCR (CCIR), para a criação do Cadastro Nacional de Imóvel Rural (CNIR) que funciona como base comum de informações gerenciadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Tal medida levou os proprietários rurais de todo o país a realizarem a atualização cadastral dos respectivos imóveis.

O problema foi o exíguo prazo concedido, o que tornou a tarefa praticamente inexequível, tendo em vista o procedimento burocrático e as dificuldades internas do próprio INCRA, já conhecidas, impedindo muitos proprietários de concluírem as suas atualizações.

O setor agropecuário reagiu e após articulação da Sociedade Rural Brasileira (SRB) junto a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), no mês de agosto deste ano foi publicada a IN Conjunta Nº. 1 prorrogando o prazo para a atualização dos cadastros dos imóveis rurais com área maior que 50 ha para o dia 31 de dezembro de 2016.

O receio é que, caso o produtor rural não consiga cumprir com tal exigência dentro do prazo, haja vista a demora no processamento do INCRA e a burocracia infindável que culmina na inaplicabilidade técnico-operacional, lhe seja negado o pedido de emissão da Certidão Negativa de Débito, como consequência da irregularidade cadastral, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Assim, entendemos ser de grande valia esclarecer, desde já, que, caso isso ocorra, tal medida deverá ser considerada como sanção política, restritiva de direito, que, coercitivamente e arbitrariamente, a Administração Pública estará fazendo uso para obrigar o particular à regularização cadastral do imóvel rural, de forma desproporcional e desnecessária.

Ou seja, no anseio de criar meios mais eficientes, o Poder público buscará constranger o contribuinte no intuito de forçá-lo a realizar a atualização e regularização do imóvel rural, obrigando-o, por via oblíquoa, sem o prévio procedimento legal que o autorize.

No direito tributário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é sumular no sentido de vedar a Administração de valer-se de mecanismos coercitivos, mediante a aplicação de medidas político sancionatórias, para o pagamento de dívidas tributárias. No direito ambiental, também não é diferente.

Atentos a essa possível atecnia, de cunho político, entendemos importante alertar que, caso a emissão da Certidão Negativa de Débito seja inibida pela Secretaria da Receita Federal, ao constatar, a situação de pendência cadastral no Cafir, tal medida deverá ser contestada, pois, totalmente, indevida, num Estado Democrático de Direito.

Milho - Quem esperar para comprar em cima da hora, terá que absorver todo o impacto do mercado

Milho - Quem esperar para comprar em cima da hora, terá que absorver todo o impacto do mercado

 

 

Desde o começo do ano, não só o pecuarista que produz bovinos de corte ou de leite, mas toda a cadeia de aves e suínos enfrenta dificuldade para comprar milho.

A exportação aquecida no segundo semestre do ano passado e na primeira metade de 2016 enxugaram o mercado. As quedas nas produções na primeira e segunda safras (2015/2016), em função principalmente das condições climáticas adversas, também deixou o mercado menos ofertado.

Diante disso, a Companhia Nacional de Abastecimento estimou os estoques finais em 4,47 milhões de toneladas em 2015/2016, frente as 10,51 milhões estocadas no ciclo anterior. O volume atual é o menor desde 2011/2012.

Recentemente, porém, a partir de junho, ficou mais fácil encontrar o produto, com o avanço da colheita da segunda safra, mas ainda assim, os patamares de preços ficaram acima do vigente em 2015, devido a menor disponibilidade na temporada.

Segundo a Scot Consultoria, na região de Campinas-SP, em julho, a saca de 60 quilos ficou cotada, em média, em R$41,75, 59,6% acima da média de julho de 2015.

Compra antecipada

A situação da oferta de milho só deverá melhorar a partir de 2016/2017, se o clima colaborar.

Ou seja, pensando no primeiro semestre de 2017, é bom o pecuarista garantir o produto, já que a expectativa é de oferta restrita nos primeiros meses do ano, a exemplo de 2016.

A safra de verão ou primeira safra de milho vem perdendo espaço para a soja nos últimos anos e em 2016/2017 não deverá ser diferente. Isto implica em uma maior disponibilidade do produto no segundo semestre.

Em Mato Grosso, com as altas de preços do grão ao longo do ano, o produtor de milho antecipou as vendas da produção, para entrega na colheita.

Com 50,7% da área de segunda safra colhida até o final da primeira quinzena de julho, o estado já havia comercializado, antecipadamente, 70,0% da produção prevista para 2015/2016.

Em grande parte, este milho vai parar nas mãos das multinacionais (tradings), que definem, diante dos preços e situação do mercado, se comercializarão no mercado interno ou exportarão.

No segundo semestre de 2015 e primeiro trimestre deste ano, a preferência foi a venda para o exterior, em função dos preços atraentes. Para exemplificar, o preço médio do milho exportado neste período foi de US$173,45 por tonelada ou R$641,76 por tonelada, considerando o valor médio do dólar no período, de R$3,70.

Para comparação, no mercado interno, na região de Campinas-SP, o preço médio do milho neste mesmo período foi de R$34,67 por saca de 60 quilos ou R$577,85 por tonelada.

Se considerarmos os preços em julho deste ano, o cenário ainda está favorável as exportações, mesmo com a desvalorização do dólar em relação ao real.

O preço médio da tonelada embarcada ficou em US$251,90 ou R$818,00, considerando o câmbio atual, de R$3,25 por dólar.

Em Campinas-SP, os negócios ocorreram em R$43,00 por saca ou R$ 716,67 por tonelada em julho.

Considerações finais

A concorrência por milho deverá ser acirrada nos próximos meses e este quadro deverá perdurar pelo menos até a temporada que vem (2016/2017).

Para o pecuarista, a sugestão é antecipar as compras, garantindo assim o produto no momento do uso. Mas para isso, é preciso planejamento e análise do mercado, para traçar as melhores estratégias e melhores oportunidades de compras.

Na cadeia do milho especificamente, o país deverá encarar choques de ofertas nos próximos anos, seja em função do excesso ou estoques elevados, como foi em 2013 e 2014, quando fechamos o ano com mais de dez milhões de toneladas e foram necessários leilões para ajudar no escoamento da produção; ou a falta do produto, como foi no final de 2015 e em 2016, quando inclusive, algumas empresas (aves e suínos) tiveram que importar milho.

A dinâmica do mercado do milho está mudando e exigirá gestão e planejamento dos elos envolvidos. Quem esperar para comprar em cima da hora, terá que absorver todo o impacto do mercado. Melhor se prevenir.

Fonte: Revista DBO. Ano 35. Número 430. Agosto de 2016

 

Preço do bezerro caiu 5,8% no ano

Preço do bezerro caiu 5,8% no ano

 

 

Desvalorização no mercado de reposição tem sido maior em animais mais jovens

 Preço do bezerro caiu 5,8% no ano


Os preços no mercado de reposição seguem em queda em diversas praças no Brasil, segundo pesquisa da Scot Consultoria. Destaque para os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia, com redução semanal de 0,7%, na média de todas as categorias de animais de reposição.

Considerando a média de todos os estados pesquisados, no acumulado do ano, as quedas para o bezerro, garrote e boi magro foram de 5,8%, 4,4% e 2,6%, respectivamente. Isto confirma o fato de que as desvalorizações este ano têm sido maiores, quanto mais jovem é a categoria em questão.

Para o curto prazo, fica a expectativa quanto ao comportamento do mercado de reposição frente a um cenário de preços mais firmes para o boi gordo.

De qualquer forma, a lentidão nas negociações e a resistência dos compradores ainda devem nortear a conjuntura da reposição.

Fonte: Scot Consultoria

Adubação bem-feita aumenta em até 4x lotação no pasto

 

 

 

Adubação bem-feita aumenta em até 4x lotação no pasto

Sabendo planejar o manejo, produtor garante oferta de capim de qualidade para o gado e colhe também outras vantagens
 
 

Se a produção de carne depende de uma lavoura, esta é a de capim. Folhas amareladas ou de um verde claro podem ser sinal de falta de nitrogênio. Aquelas secas nas pontas, de insuficiência de potássio. De olho na gestão da fazenda e na nutrição do gado, o pecuarista pode mensurar os benefícios de fazer uma adubação. Quando bem planejada, a estratégia pode dobrar, triplicar ou até quadruplicar a lotação por hectare. 

Tudo depende do ponto de partida. “Se você considerar pastagens degradadas com lotação de 0,5 cabeça/ha, com a calagem e adubação você consegue aumentar muito isso. Agora, tratando-se de pastagem recém-formada, em área de rotação com agricultura, a situação já é diferente”, afirma Marcelo Pereira, engenheiro agrônomo e técnico na transferência de tecnologia da Embrapa Gado de Corte. 

Segundo ele, os objetivos do produtor devem ser realistas, e seguir um planejamento. “De nada adianta intensificar e não olhar para todo o sistema produtivo. Porque uma adubação sem planejamento pode aumentar a produção de forragens, mas também aumentar o déficit da oferta de alimento entre o período de chuvas e a seca”, diz.

Antes de mais nada, a recomendação é ter foco no médio prazo, nos meses em que cessam as chuvas: “Saber quando vai vender a boiada, se vai suplementar, confinar, deixar uma pastagem diferida para quando diminuir a oferta de capim”.

Quando adubar? Dito isso, Pereira afirma que, a partir do planejamento do sistema de produção, o que vai determinar se a propriedade precisa ser adubada, e em que nível, é uma análise de solo. As adubações podem ser feitas tanto na formação da pastagem quanto, mais tarde, na manutenção da sua fertilidade. 

A adubação de formação pode ser iniciada no final de um período chuvoso, com a aplicação de calcário, ou logo antes do início do ciclo das águas. “Considerando que estamos em agosto, agora é o limite para o produtor se decidir por iniciar o processo. Feita a calagem, aplicação de calcário, ele deve aguardar o início das chuvas para preparar o solo e, então, entrar com a adubação e semeadura da nova forrageira”, afirma o engenheiro agrônomo. 

A adubação de manutenção segue outro calendário. “É ela que você vai procurar fazer quando identifica que a produtividade caiu ou mediante cálculo periódico dos níveis de extração”, diz.

Os níveis de extração referem-se tanto aos nutrientes extraídos pela produção de forragem e consumo animal quanto por fatores naturais. Pereira lembra ainda da necessidade de preservar os níveis não só de macronutrientes – N, P, K, magnésio, enxofre, cálcio – mas também de micronutrientes – ferro, manganês, zinco etc.  “Isso pode ser feito pedindo uma análise completa de nutrientes, ou, já que o custo não é muito alto, adicionando os micronutrientes ao fertilizante para as adubações de manutenção”, diz.

Em sistemas mais intensivos, como pastejos rotacionados, o acompanhamento da fertilidade do solo deve ser mais frequente, assim como as adubações de manutenção, preferencialmente todo ano. 

Manejo - Pereira observa que a adubação está muito ligada ao manejo intensivo e que monitorar o estágio de desenvolvimento do capim é fundamental. “Conforme aduba, você favorece o crescimento da planta, então tem que ter uma contabilidade bem-feita do seu banco de biomassa e da sua capacidade de colheita”, afirma. Caso contrário, o capim pode passar do ponto, reduzindo seu valor nutritivo e palatabilidade.

Na ponta do lápis, o pecuarista pode considerar que cada animal consome, em média, de 1 a 3% de seu peso vivo em matéria seca de alimento diariamente. A variação ocorre por conta da categoria animal e, em especial, da qualidade da forragem  – que varia ao longo do ano. Lembrando que as pastagens podem ter em média de 20 a 35% de matéria seca, uma novilha de 300 kg, por exemplo, consumiria cerca de 25 kg de forragem/dia. A partir do consumo das diferentes categorias animais é possível estimar a área total de pastagem demandada e qual a necessidade de pastos com maior intensificação.

Vantagens adicionais - Além do aumento da lotação, a adubação contribui para uma cobertura homogênea do solo pela forrageira, reduzindo a infestação de plantas invasoras. “Isso acontece porque o solo fica melhor coberto e a pastagem mais competitiva”, afirma Pereira.

Outro destaque é o aumento do teor de matéria orgânica do solo. “O fertilizante em si não traz matéria orgânica, porém, como ele aumenta a produção de biomassa, seja direta ou indiretamente (no caso do esterco), parte dessa matéria orgânica acaba sendo incorporada ao sistema”. O que pode proporcionar benefícios como: melhor retenção de água, aumento da ação de microrganismos e melhoria da estruturação do solo, podendo reduzir, inclusive, processos de degradação. 

Custo - O maior gasto com adubação se dá com a compra de fertilizantes. Recentemente, em uma área com alta deficiência de nutrientes e na qual se queria intensificar a produção Pereira conta que foi recomendado uso de 450 kg de N/ha para adubação de formação e duas coberturas em um ano, totalizando, na região de MS, um gasto de cerca de R$ 700/ha.

Além do custo do adubo, que gira em torno de R$ 1.400/ton, o produtor tem que arcar com despesas menores: análise de solo, assessoria de um engenheiro agrônomo, equipamento, mão de obra para aplicação. 

 

Fonte: Portal DBO

 

 

 

 

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